Indeferida progressão de regime a homicida do DF

Palavras ásperas proferidas com objetivo de defesa não constituem ofensa

TJ restabelece aposentadoria de servidora

2ª Turma determina reintegração de funcionário do BRB demitido após greve

Suspensa discussão sobre prestação de contas de procuradores ao TCU

Lei nº 10.839, de 5 de Fevereiro de 2004.

Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

TST confirma possibilidade de demissão de concursado do Banespa

Considerações sobre fraude contra credores e fraude à execução

Gisele Leite. Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected].

Delineamentos do Direito Civil Contemporâneo brasileiro

Por Gisele Leite.

Limites nas operações policiais: a última palavra é (necessariamente) do STF?

Decisão do STF sobre câmeras corporais gera debates sobre o papel das Cortes Constitucionais na segurança pública. Entenda os limites e impactos

Negar matrícula ou cobrar valores extras para crianças com TEA ou deficiência pode ser considerado crime, diz advogada

Pais de crianças PCD devem ficar atentos em relação à inclusão no ambiente escolar; apresentação de laudo médico também não é necessária

STF acolhe OAB e define que honorários de decisão definitiva são mantidos depois de rescisória

Ou seja, não é possível exigir dos advogados a devolução da verba honorária recebida de boa-fé de ação transitada em julgado, mesmo que mais tarde essa seja alvo de rescisória

Como os aplicativos de mensagens têm sido utilizados pela Justiça brasileira

Ainda não está previsto em lei, mas aplicativos de mensagens como o WhatsApp já são utilizados pelos tribunais de justiça para comunicação de atos processuais.

Decisões judiciais que anulam cláusula compromissória em contratos tiram das franquias os benefícios da arbitragem, diz membro do IAB

O Judiciário está fechando a porta da arbitragem para a franquia, ao afastar a cláusula compromissória, afirmou a membro da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Alice Moreira Franco, que palestrou no evento Desafios da arbitragem nos contratos de franquia, promovido na entidade nesta terça-feira (8/8).

STF decide que entes públicos devem pagar honorários à Defensoria Pública

O processo, com repercussão geral, envolveu o pagamento de honorários à Defensoria Pública da União, que representava a parte vencedora em ação contra a União.

Não cabe inversão automática do ônus da prova em ação de empresa contra publicidade da concorrente

Para o colegiado, a inversão poderia, em alguns casos, facilitar o abuso do direito de ação com finalidade anticoncorrencial.

STJ reafirma que planos de saúde não devem arcar com tratamentos fora da rede credenciada

O texto fala sobre o último posicionamento do STJ em relação a cobertura dos planos de saúde.

Mulher obtém salário-maternidade em sentença que aplica Protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero

Cabe recurso da decisão.

Usucapião Especial Urbana (prazo necessário de 5 anos) exige Justo Título e boa-fé por parte do ocupante?

Diversas são as modalidades de Usucapião reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro - e os caminhos para o seu reconhecimento são o judicial e o extrajudicial.

Posso evitar um Inventário fazendo em vida uma Doação com Reserva de Usufruto?

A Doação com Reserva de Usufruto pode ser lavrada em qualquer Cartório de Notas.